1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário.previsto no Decreto 81.240/78. Validade. Eficácia limitada às adesões posteriores à data de entrada em vigor. Julgados da Segunda Seção desta corte superior. Data de adesão. Controvérsia fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento de união estável post mortem mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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