1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público jubilado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pedido de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada durante a atividade funcional. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Requerimento administrativo fora do prazo quinquenal. Não interrupção do curso prescricional.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.

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