1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Recurso especial do administrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva não reconhecida pela instância inferior. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

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