1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se evidencia violação ao CPC/2015, art. 932, uma vez que a decisão monocrática se baseia em jurisprudência pacificada acerca do tema, bem como resta assegurada a possibilidade de exame pelo colegiado através da interposição do presente agravo interno. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Indevida inovação recursal. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração estão previstos no CPC/2015, art. 1.022, e somente são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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