1 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II).

1 - A invocação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, está fundada sobre alegações genéricas incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição em que teria incorrido a Corte de Origem e a sua respectiva relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A falta de intimação da embargante para se manifestar a respeito do fato novo noticiado não constituiu nulidade já que o referido fato, muito embora tenha sido considerado relevante, não foi determinante para o deslinde da controvérsia, até porque não deferido o pedido de baixa dos autos à Corte de Origem, conforme requerido pela parte que deu a notícia. ... (Continua)

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