CPC - Código de Processo Civil, art. 42

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - O STJ Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO CPC, art. 42. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR ENTRE 09/04/2020 A 17/06/2020, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DO DESEMBOLSO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS APELO DO AUTOR - REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEJA REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO CPC, art. 42 - ACRESCE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/04/2020 E 17/06/2020 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO E DA INDEVIDA COBRANÇA DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00, TENDO EM VISTA O CURTO PERÍODO AO LONGO DO QUAL O AUTOR RESTOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, MAS TENDO EM CONTA O FATO DE QUE O EVENTO OCORREU À ÉPOCA EM QUE ECLODIU A EMERGÊNCIA PANDÊMICA, O QUE O IMPEDIU DE ASSISTIR AULAS EM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO SENDO, INCLUSIVE COBRADO PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - QUANTIA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO IMPOSITIVA, ADEMAIS, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE DO STJ, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CASO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E A EXTINGUIU NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. Mais detalhes