1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Absolvição. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação afastada pela corte estadual. Falta de correlação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos. Manifestação de ambas as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos. Ausente essa impugnação, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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