1 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Restrição não prevista em lei. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois as teses indicadas no recurso especial não demonstram quais foram as questões essenciais ao deslinde da controvérsia omitidas pelo acórdão a quo. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

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