1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O embargante aduz omissão quanto à mencionada ausência de título executivo, questão enfrentada no acórdão recorrido.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir- lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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