1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pressupostos recursais. Juízo de retratação realizado. Admissibilidade final do STJ, ausência de interposição de agravo interno da parte da decisão de origem que aplicou a sistemática do recurso repetitivo. Previsão expressa no CPC. Agravo que não infirma, especificamente, os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Eventual inobservância, pela Corte de origem, do juízo de retratação sobre a aplicação ou não de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não importa violação do CPC, art. 1.042, § 4º, tampouco prejuízo, porque o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial cabe ao STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Existindo fundamentação quanto à ausência de violação do CPC/2015, art. 1.042, § 4º (juízo de retratação) e do princípio da unirrecorribilidade recursal (CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c CPC/2015, art. 1.021, e CPC/2015, art. 1.042), e ao não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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