1 - STJRecurso especial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Comercialização de produtos falsificados das marcas «dudalina», «base» e «individual". Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. Art. 52 do cc. Desnecessidade de comprovação do dano.
1 - Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados.
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2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de imóvel. Bem de família não caracterizado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.