1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; e b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório ou RPV, mesmo à luz do julgamento proferido pelo STF no RE Acórdão/STF, em razão da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote