1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Oposição de embargos de declaração fora do prazo de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. O acórdão embargado foi considerado publicado no DJe de 18/12/2020. Com o recesso e férias forenses, o prazo recursal de 2 (dois) dias teve início em 01/02/2021, encerrando-se em 02/02/2021. A petição dos embargos, contudo, foi protocolizada somente em 17/02/2021.

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2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Descabimento.sentença penal condenatória já prolatada. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Fundamentação idônea. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Uso de habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no REsp 1.767.711/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Condenação. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de contejo analítico com relação ao segundo paradigma. Acórdão embargado que sequer conheceu da questão acerca da dosimetria da pena-base. Comparação inviabilizada. Dissídio indemonstrado. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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6 - STJ agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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