1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de pagamento e chaves cumulada com resilição contratual. Contrato de locação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de consignação de pagamento e chaves cumulada com resilição contratual fundada em contrato de locação celebrado entre as partes. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Recurso especial. Renúncia ao direito. Homologação. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Reexame da questão. Inviabilidade. Impugnação específica. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade dissídio jurisprudencial. Requisitos. Carência.

1 - É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos autos, pois a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação foi homologada em momento anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

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