1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Indeferimento. Condenação por fato posterior. Abordagem do agente em local conhecido como ponto de tráfico. Fundamentos inidôneos. Quantidade inexpressiva de drogas. Modulação da minorante em patamar distinto do máximo. Impossibilidade.

1 - A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do TAC. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não demonstrados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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