1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conquanto tenham sido anexadas aos autos da ação penal em apreço prova produzida em processo distinto, tal elemento de convicção foi submetido ao crivo do contraditório, pois se concedeu às partes a oportunidade de impugná-la. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... (Continua)

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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto invocado como paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, como se pode perceber do exame dos casos concretos, as situações fáticas não são similares. O acórdão recorrido entendeu que a reanálise da alegada fragilidade do conjunto probatório para a prolação da sentença e a apontada pequena importância de sua participação na empreitada criminosa encontram óbice no Súmula 7/STJ. Trata-se de situação em que a parte interpôs o recurso extremo, fundamentado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, alegando contrariedade aos arts. 386, V e VII, e 157, ambos do CPP, sob o argumento de que o conjunto probatório seria frágil, a ponto de não indicar sua participação na empreitada criminosa. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência dos quais não se conheceu porque o aresto prolatado pela quinta turma não firmara qualquer tese. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. No caso, o fundamento suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência interpostos nesta demanda reportou-se ao fato de que o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte Superior se amparou no óbice da Súmula 7/STJ, não tendo firmado qualquer tese divergente de outro aresto invocado como paradigma. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da re percussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de re percussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de re percussão geral. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017).

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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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