1 - STJPenal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
... ()
2 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.
«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).
... ()
3 - STJAgravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Controvérsia de mérito não apreciada pelo acórdão embargado. Acórdãos paradigmas não guardam qualquer similitude. Incabível habeas corpus de ofício.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.
... ()
4 - STJAgravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia de mérito não apreciada pelo acórdão embargado. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Quando, em relação à questão controvertida, há entendimento dominante no STJ, o relator está autorizado a apreciar monocraticamente o apelo, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ficando a decisão sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado, na via do agravo regimental ou interno, para sanar eventual má aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 557, entendimento que se aplica à sistemática advinda com o CPC/2015. Assim, não há ofensa ao princípio da colegialidade.
... ()
5 - STJDireito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática fundamentada. Súmula 315/STJ e Súmula 568/STJ e 284 do STF. Rediscussão de matéria já analisada. Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito. Embargos rejeitados.