1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Honorários advocatícios. Quantum fixado em valor adequado. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, em ação na qual não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa, nos exatos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, utilizando-se dos critérios estabelecidos no § 3º daquele artigo. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência incabível. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência incabível. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Remuneração. Teto constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 460. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou o corte de parcela de remuneração para o fim de enquadramento no teto constitucional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, afastando a devolução de valores recebidos anteriormente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar a remuneração ao teto remuneratório do subsídio em espécie dos Ministros do STF. ... (Continua)

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