1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tema a que foi negado seguimento. CPC, art. 1.030, I, «b». Impugnação por meio de agravo interno na origem. Reiteração do tema em agravo nos próprios autos. Descabimento de análise pelo STJ. Precedentes. Honorários. Evento futuro e incerto. Descabimento. Precedentes.

1 - Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e inadmite quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Alegação incongruente. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial no que toca a questão da prescrição, pois destacou que o entendimento de origem estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo os preceitos da Súmula 568/STJ ao ponto.... (Continua)

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