1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Mora. Cláusula penal moratória. Desproporcionalidade ao locativo. Tema 970/STJ. Danos materiais. Ressarcimento. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Agravo interno. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, caput e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Jurisprudência.

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