1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, na data da distribuição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição; b) A exclusão de litisconsortes fez parte da decisão que pôs fim à execução, pois consta do acórdão da Corte a quo que a execução foi extinta pelo reconhecimento da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória; c) Logo, como o recurso cabível é a Apelação, não é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, na data da distribuição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão do tribunal de origem. Inconformismo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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