1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem econômica e exploração mineral não autorizada. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 244). Busca veicular. Nulidade processual. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sobre o tema, «há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime» (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro R IBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, D Je 16/8/2023).... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fatos supervenientes. Inovação. Ausência de vícios. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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