1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º após a entrada em vigor da Lei 12.844/2013. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência. Condenação em honorários. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, «a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19�� (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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