1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Absolvição por falta de provas. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou pela desclassificação da conduta, exigiria amplo revolvimento probatório, prov idência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Reavaliação Júridica dos fatos. Re 635.659/sp (stf). Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que se verificou na hipótese.... (Continua)

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