1 - STF Garantias e prerrogativas de procuradores do estado. Lei complementar estadual.

«Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização», contida no art. 88 da lei impugnada.»

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2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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3 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade. Garantias e prerrogativas de procuradores de estado. Lei complementar estadual. Casos excepcionais de porte de arma de fogo. Competência privativa da União. Alegação de contradição. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Obiter dictum. Opiniões dispensáveis para a fundamentação da decisão. Inalterabilidade da decisão embargada. Recurso interposto sob a vigência do antigo CPC (Lei 5.869/1973) . Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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