1 - STJ Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Anulação. Imóvel. Aquisição. Leilão extrajudicial. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Conduta do banco. Má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. ... (Continua)

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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de habeas corpus pelo tribunal a quo. Pedido de extensão. CPP, art. 312. CPP, art. 580.

«1 - Embora seja aplicável a regra do CPP, art. 580, as decisões concessivas de habeas corpus, o pedido deve ser formulado perante a Corte Estadual que deferiu a ordem, descabendo a formulação do pleito neste Superior Tribunal de Justiça.

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