CPP - Código de Processo Penal, art. 580

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto qualificado. Atos executórios. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de efeitos de. Indeferimento. Agravo habeas corpus regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Apuração de ilícitos na contratação de corpus escritórios de advocacia. Pleito de trancamento da ação penal. Extensão de efeitos nos moldes do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no pedido de extensão no. Homicídio qualificado e organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Alegação de identidade fático processual com corréu beneficiado com a liberdade provisória. Prisão cautelar do agravante já analisada em outro recurso em e habeas corpus considerada legítima. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem a necessária ratificação em juízo. Ilegalidade verificada. Existência de identidade fático processual do paciente e corréu da ação penal. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão dos efeitos da decisão no recurso em habeas. Operação"lava-Jato". Ações penais distintas. Corpus mesmo réu. Inexistência de identidade fático processual. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Pedido de extensão de benefício. Habeas corpus recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em. Extensão habeas corpus dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fática e processual. Impossibilidade de extensão. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão Mais detalhes