1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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