1 - STF Ação cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o agravo de instrumento (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

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2 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos no art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VII e § 4º. Ausência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Licitude dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Preliminares rejeitadas. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida .

«1. É cabível, também no âmbito da Lei 8.038/1990, assegurar ao órgão acusador a faculdade de réplica às respostas dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal. Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STF Embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.

«Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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