1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.»

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não constatar violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicação da Súmula 7/STJ.

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Impetração. Prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por não impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado, conforme Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. No que concerne à alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, a Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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