Lei 8.009, de 29/03/1990, art. 1

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de fundamentos. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Alteração da verdade dos fatos. Reexame. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 805. Questão não debatida na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbices sumulares sobre a mesma questão. Inviabilidade de conhecimento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família. Proteção. Lei 8.009/90, art. 1º. Direitos aquisitivos. Terceiros. Impenhorabilidade. Oponibilidade. Meação. Bem indivisível. Totalidade do bem. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. I. Mais detalhes