1 - STJ Processual civil. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Matérias ventiladas somente em embargos de declaração. Inovação recursal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Nulidade do acórdão em embargos de declaração proferido na origem. Não ocorrência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: «A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535.» (AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2014) . ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

«1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso e a não configuração de qualquer das hipóteses dos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1.022, são os presentes embargos declaratórios recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1.024 do mencionado diploma processual. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de similitude fática e jurídica. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência não admitidos. Omissão e/ou erro material. Correção dos vícios apontados. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração nos aclaratórios. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Rediscussão do julgado. Prequestionamento de matéria constitucional nos declaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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