1 - STJ Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, e 458, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 «Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1014027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). ... (Continua)

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