1 - STJ Advogado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22. CDC, art. 51.

«As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico.»

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2 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. CPC/1973, art. 511. Lei 11.636/2007. Resolução 1/2008/STJ. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção recursal. Embargos não conhecidos.

«1. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

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3 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes.

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4 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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