1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Contradição. Ocorrência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. ... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação por outras provas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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