Capítulo VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS(Ir para)
Art. 226- Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único - O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de provas independentes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento fotográfico. Conformidade com o CPP, art. 226. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo. Nulidade. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Corpus provas robustas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Ex-Cônjuge. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e corrupção de menor. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico ilegal. Outras provas independentes. Condenação mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes
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