1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Ausência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Prazo. Vício não sanado. Súmula 115/STJ.

«1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC, CPC, art. 932, parágrafo único, e não suprido o vício no prazo determinado, deve ser aplicado o óbice da Súmula 115/STJ.

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