1 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de préexecutividade. Fazenda pública sucumbente. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980.

«1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de PréExecutividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.»

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