1 - STJ Recurso especial. Interpretação divergente de Lei. Simples transcrição de trechos de outras decisões trazidas à colação, enfocando hipótese diversa da dos autos. REsp inadmitido. Inobservância da Súmula 291/STF. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541.

«Inobservada a Súmula 291/STF, porque a prova da divergência exige mais do que simples transcrição de trechos das decisões paradigmas, e não se ajustando tais excertos ao caso dos autos, não se admite o REsp. por interpretação divergente de Lei.»

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2 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

«Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. ... (Continua)

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3 - STJ Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.»

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado.

«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)

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