- Uniformização de jurisprudência
- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º - O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3º - Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo e processo civil. Ausência de demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de lei. Tempestividade recursal. Questão processual. Não conhecimento do pedido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão impugnado proferido por turma recursal de juizado especial estadual. Não cabimento. Previsão legal restrita para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Manutenção da decisão. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado. Mais detalhes
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