1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Inadimplência da administração pública. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no documento eletrônico vda43473591 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 17/09/2024 14:49:00publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 39cfc631-6e93-4fe6-9bda-ea082fb4e7be agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ausência de caráter protelatório. Não incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote