1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão e contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de análise das teses suscitadas. Fundamentação suficiente. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré- constituída. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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