Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 89

STJ Recurso especial. Fraude ao processo licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Revisão criminal ajuizada comfundamento no CPP, art. 621, I. Contrariedade ao CPP, art. 619. Tese de que a corte de origem teria seomitido ao deixar de analisar as teses defensivas. Procedência parcial. Tese de atipicidade por ausência deprova de dano efetivo ao erário não enfrentada nojulgamento da revisão. Omissão suscitadaoportunamente por meio de aclaratórios. Vício nãosuprido. Ilegalidade. Acórdão dos aclaratórios cassado, retorno dos autos ao tribunal de origem. Contrariedadeaos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 621, I, docpp. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Inexigibilidade ilegal de licitação. Contratação de artistas por intermediário. Ausência de empresário exclusivo. Alegada inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Tribunal a quo que concluiu pela caracterização do crime e pela existência de prejuízo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação aos arts. 156 e 315, § 2º, IV, do CPP não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Não abolitio criminis. Ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Revogação do Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único pela Lei 14.133/2021.. Inocorrência. Continuidade abolitio criminis típico-Normativa. CP, art. 337-E Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.666/93, art. 89. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade para contratação de artistas. Empresa intermediária. Superfaturamento. Absolvição por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Robusto acervo probatório a lastrear a condenação. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes