1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Inexistência de excesso. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ocorrência de dano moral e ao arbitramento do 'quantum' indenizatório, por se tratar de questões que demandam reexame de provas.

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2 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.»

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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus.

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