CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 133

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Advogado investigado. Apreensão de celular. Acesso a dados. Cadeia de custódia. Sigilo profissional. Inadequação da via eleita. Agravo regimental nâo provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ECAD - FESTA JUNINA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOM AO VIVO E MÚSICAS DE DOMÍNIO PUBLICO - ÔNUS DA PROVA - 373, II, DO CPC - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSENCIA DE EVIDENCIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Nulidade Contratual. Taxa de Juros Remuneratórios. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros em contrato de mútuo, determinou seu recálculo e condenou à repetição de indébito. O contrato previa taxas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, superiores às médias de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros praticadas no contrato e a necessidade de revisão contratual para adequação às taxas médias de mercado. III. Razões de Decidir 3. A revisão contratual é admitida em situações excepcionais, se a abusividade das taxas de juros colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ. 4. As taxas praticadas pela apelante são muito superiores às médias de mercado, justificando a revisão contratual e a declaração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação desprovido. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor majorados ex officio para R$1.100,00, com acréscimo de R$300,00 em razão do insucesso recursal. Tese de julgamento: 1. A revisão contratual é cabível quando as taxas de juros praticadas são abusivas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A repetição de indébito é devida em caso de cobrança abusiva de juros. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 133; CC, arts. 884 e ss.; CDC, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 27 (REsp. 1061530/RS/STJ) Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - TESES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE DOCUMENTAL - DEFESA DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO - LIMITES DA LEI - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Mais detalhes