0 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Repercussão geral reconhecida. Tema 92. Vedação à vinculação de receita (CF/88, art. 167, IV). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei SP 9.903/1997.»

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0 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Repercussão geral reconhecida. Tema 92. Julgamento do mérito. Ausência de vinculação de receita de impostos. Inexistência de violação a CF/88, art. 167, IV. Recurso extraordinário conhecido e improvido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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