- Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Publicação do acórdão paradigma
- Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º - Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º - A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Julgamento do mérito. Modulação dos efeitos. Observância. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Julgamento do mérito. Modulação dos efeitos. Observância. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.244/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido. Segundo o entendimento pacificado desta corte superior, o ato judicial que determina o Mais detalhes
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STJ Servidor público e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniente afetação do tema 1.305/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Atribuição de efeito modificativo. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos à origem, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente total por doença. Indenização securitária indevida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Tema 1.313/STJ. Devolução dos autos à origem. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
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CPC/1973, art. 543-B (Recurso extraordinário repetitivo).
CPC/1973, art. 543-C (Recurso especial repetitivo).