Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Instalação de Dispositivos de Mídia em Veículos de Motoristas de Aplicativos

Doc. 10088

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Regula a instalação de dispositivos de mídia em veículos de motoristas de aplicativos para exibir publicidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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