Modelo de Contrato de Trabalho Intermitente com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Legal

Doc. 10177

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Regula a prestação de serviços intermitentes pelo trabalhador à empresa, estabelecendo as condições, direitos e obrigações de ambas as partes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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