Modelo de Contrato de Representação em Licitação

Doc. 10194

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Tem o objetivo representar a outorgante junto aos órgãos da Administração direta e indireta - CONFIRA!

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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